Transparência e dados abertos: Debate sobre Acórdão TCU nº. 1648/2024 abre Encontro dos Conselhos

Na manhã desta terça-feira (26), o Encontro dos Conselhos das Profissões Regulamentadas – promovido pelo Fórum Nacional dos Conselhos Profissionais das Profissões Regulamentadas (Conselhão) – foi oficialmente aberto com a conferência que abordou os reflexos do Acórdão TCU nº. 1648/2024 para transparência ativa e os dados abertos. O encontro acontece durante todo o dia e também na quarta-feira (27), no auditório do Conselho Federal de Medicina (CFM), em Brasília.

Antes, na cerimônia de abertura, autoridades se reuniram em uma mesa virtual para saudar o público do encontro. O coordenador do Fórum e presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Aécio Dantas, destacou importância da organização das entidades representativas de profissões regulamentadas. “Criado há 25 anos, o Fórum se desenvolveu e consolidou como um ambiente de compartilhamento de boas práticas, de debate sobre projetos de lei que impactam nas demais profissões, de acórdãos do TCU e normativos diversos que contribuem para a governança nos conselhos”, apontou.

Aécio destacou o avanço e o desenvolvimento de iniciativas nascidas no Fórum, como a Agenda Legislativa, as comissões temáticas e o estudo de diversos acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) que versam sobre temas fundamentais, como gestão de recebíveis pelas entidades e remissão/anistia de dívidas dos inscritos, por exemplo. Ele também destacou a riqueza da programação do Encontro e a centralidade do tema do evento: Representatividade, Integridade e Evolução.

Já o senador Izalci Lucas (PL-DF) conclamou a participação e o envolvimento de todos os profissionais brasileiros no debate político. “Quem não gosta de política, será sempre governado por quem gosta. Não é preciso gostar, mas pelo menos se interessar pelo que é discutido. Então, é dever de empresários, dirigentes, servidores e colaboradores se inteirarem do que acontece no Legislativo, até porque a norma política regula a atividade profissional de todos vocês. Eu fui o relator, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, do projeto de lei da reforma tributária – que impacta, de alguma forma, a rotina profissional de cada um aqui. Por isso, é direito e dever se envolver no debate político, sobretudo aqueles que regulamentam as profissões”, orientou o parlamentar.

A coordenadora adjunta do Fórum e presidente do Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa), Andréa Cintra Lopes, e o secretário executivo do Fórum, Jenner de Morais, também compuseram a mesa de honra. Na mesa virtual de abertura, estiveram os presidentes dos outros 29 conselhos – além do CFC e do CFFa – que compõem o Fórum.

Transparência e dados abertos

Sobre o tema da conferência de abertura, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Weder de Oliveira, reafirmou a importância dos princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal, que devem conduzir a atividade de todo agente público: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, além daqueles citados e explicados no decorrer do texto constitucional.

Para ele, a transparência integra um rol de valores inafastáveis da atividade pública. “Isso faz parte da própria noção de democracia que temos. Democracia não é apenas um serviço, mas um conceito e um norte. A Lei de Responsabilidade Fiscal [Lei Complementar nº 101/2000], a meu ver, inaugura uma era de salutar divulgação de dados e estabelecimento de balizas para atividade do servidor. Da mesma maneira, a Lei de Acesso à Informação [Lei Federal nº 12527/2011] é outra que eu destaco com enorme tranquilidade, pelo que representa em termos de avanço e benefícios à cidadania”, exemplificou.

Como mediador da conferência magna de abertura do Encontro, atuou o diretor de Fiscalização dos Conselhos Profissionais do TCU, Alberto Câmara.

Por: Daniel Guerra

Fonte: CFC