Receita Federal vai exigir nota fiscal eletrônica para ouro e governo estuda MP

A Receita Federal vai exigir nota fiscal eletrônica nas transações de venda de ouro, disse o secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas.

A decisão está tomada, e o órgão estuda a legislação, além de conversar com ministérios para fazer com que a documentação fiscal seja vinculada à comprovação da origem do minério.

A implantação da mudança requer meses, depende da informatização dos sistemas do segmento, mas a Receita prevê que saia ainda neste ano, o “quanto antes”, afirma Barreirinhas.

Hoje, para levar o ouro dentro da área de produção até uma empresa legalmente autorizada a comprar, é necessário apenas que o produto vá acompanhado do título que autoriza a lavra.

A partir daí, a legalidade da primeira compra é garantida pela nota fiscal de papel, se o vendedor for uma cooperativa, ou, no caso de pessoa física, recibo de venda e declaração de origem que identifique a área de lavra, estado ou município, número do processo administrativo no órgão gestor e o número de título da lavra.

Com as notas fiscais físicas “nas mãos”, inclusive, as manuscritas, presume-se que a empresa compradora adquiriu o ouro legalmente, de boa-fé. É o que diz a lei 12.844/2013. O governo estuda editar uma medida provisória como saída jurídica rápida para resolver essa questão da “boa-fé”.

Fonte: G1