Notícias & Informes

Os cartórios de todo o país têm 180 dias para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O prazo está previsto no Provimento 134/2022, recurso da Corregedoria Nacional de Justiça, que define procedimentos técnicos e estabelece […]

A Receita Federal, ciente da emissão indevida de multas por atraso na entrega da EFD-Contribuições, está atuando junto ao Serpro para normalizar o ambiente de recepção. Eventuais multas emitidas de forma indevida, relativas ao mês de julho/2022, transmitidas em 15/09/2022, […]

Para a Receita Federal, PIX é uma modalidade de pagamento à vista análoga ao dinheiro em espécie. Vendas pagas com PIX estão inclusas no faturamento para efeito dos limites do Simples. Vendas de empresas via PIX são análogas às operações […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode limitar os efeitos da decisão que proibiu a cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre valores recebidos como pensão alimentícia. Os ministros vão voltar ao tema – três meses depois de firmar posição – […]

Foi promulgada a Lei 14.446/22, que eleva em 1% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, como bancos, corretoras de câmbio, companhias de seguro e de capitalização, entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022. […]

O Projeto de Lei 2279/22, determina a criação, pela Receita Federal, de um cadastro eletrônico dos profissionais de contabilidade responsáveis pelas contas de contribuintes pessoa jurídica. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, o cadastro será compulsório. Desta […]

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um dos principais direitos dos trabalhadores que exercem atividade no regime CLT, ou seja, que trabalham de carteira assinada. Com relação ao FGTS, muitas pessoas acreditam que o único direito […]

O International Accounting Standards Board (IASB) publicou, na quinta-feira (8), propostas para atualizar a Norma de Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas (PMEs). A atualização tem como objetivo promover melhorias na International Financial Reporting Standards (IFRS) , bem como nas […]

O novo prazo de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , até o vigésimo dia do mês seguinte, estabelecido pela Lei nº 14.438/2022, somente produzirá efeitos em face dos fatos gerados ocorridos a partir do início […]