ICMS: contribuintes maranhenses com débitos podem ter descontos de até 90% no pagamento de multas e juros

Segundo a SEFAZ, cerca de 80 mil contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes e Comunicação (ICMS), que possuem algum débito, estão com benefícios de redução de multas e juros para se regularizarem perante o Estado até o dia 30 de julho. Empresas maranhenses contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – (ICMS), têm até essa data para aderir ao programa de regularização fiscal que estabelece benefícios para pagamento à vista e parcelamento de débitos do imposto vencidos até 31 de dezembro do ano passado.

A medida passou a valer a partir da nova ativação do programa que, a partir do refinanciamento de dívidas poderão ter redução de 90% dos juro de multas e demais acréscimos legais por descumprimento de obrigação acessória, no caso de pagamento à vista dos débitos atualizados.

A regularização pode ser feita pelo site da Secretaria de Fazenda, seja à vista ou parcelado, por meio do sistema de autoatendimento no site da SefazNet.