Governo sanciona lei que permite uso da previdência privada como garantia para empréstimos

Com o presidente Lula em viagem ao exterior, o presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, foi o responsável por sancionar a lei que permite o uso de valores dos planos de previdência privada como garantia para obtenção de empréstimos bancários.

A nova lei já vigente permite que aqueles com plano de previdência complementar aberta estão autorizados legalmente a usar o direito de resgate dos recursos como garantia em operações de crédito.

O texto também garante o benefício a contratantes de seguros de vida em regime de capitalização, cotistas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e donos de títulos de capitalização.

Vale ressaltar que o uso da previdência como garantia será objeto de instrumento contratual específico, firmado pelo tomador do crédito, a entidade de previdência complementar e pela sociedade seguradora.

O texto, que já foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira (24) e foi aprovado pelo Congresso no mês passado, tem como objetivo a redução de juros e ampliação de crédito ou de prazo nos empréstimos bancários para os brasileiros.

Fonte: Portal Contábeis

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