Debate traz sugestões sobre créditos tributários e imposto sobre doações e heranças

Foto – Jefferson Rudy/Agência Senado

ectivos valores entre estados e municípios. O IBS vai unificar o ICMS, que é um imposto estadual, e o ISS, que é um imposto municipal.

Essas audiências fazem parte do calendário aprovado pela CCJ para debater o projeto. No total, serão quatro debates, dos quais o primeiro aconteceu no dia 20 de maio e o segundo foi promovido nesta terça-feira.

Os especialistas que participaram da audiência desta terça debateram, entre outros pontos, a transição do ICMS para o IBS até 2033 e as normas gerais do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

O ITCMD, que é um tributo estadual, é devido quando há doações e heranças — e a porcentagem a ser paga varia de acordo com a legislação de cada estado.

Doação e herança

O advogado especialista em direito tributário Fábio Lemos Cury lembrou que a União cobra o Imposto de Renda, enquanto os estados e o Distrito Federal cobram o ITCMD. Ele ressaltou que o problema, atualmente, é que em alguns casos ambos os impostos são cobrados sobre a mesma transação, o que caracteriza bitributação.

Para resolver o problema, Cury sugeriu que seja incluído no PLP 108/2024 um dispositivo que garanta e deixe claro que a aquisição de bens ou direitos por doação ou herança não se sujeita à incidência do Imposto de Renda.

— Não se admite a incidência de dois impostos sobre uma mesma materialidade, mas isso infelizmente acontece — observou Cury.

Créditos tributários

Representante da Associação de Comércio Exterior do Brasil, Dayane do Nascimento Lima da Silva sugeriu que o projeto em discussão no Senado dê mais agilidade ao ressarcimento de créditos tributários a que as empresas têm direito. Para ela, a homologação dos saldos credores deve ocorrer em no máximo 90 dias, e não em até 24 meses (como ocorre atualmente).

— Existe uma estimativa, feita recentemente, considerando apenas as empresas listadas na B3 [bolsa de valores], e o valor de crédito acumulado alcançaria o montante de R$ 46 bilhões. Um valor que poderia ser destinado a novos investimentos, à exploração de novos mercados, ao fomento do setor produtivo e, por consequência, ao aumento de arrecadação — argumentou Dayane.

Trens

Na mesma linha, o diretor-presidente da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários, Davi Barreto, também pediu que a liberação de créditos tributários para empresas seja mais ágil. Segundo ele, só no que se refere ao setor ferroviário há cerca de R$ 3 bilhões desses créditos parados nos cofres públicos.

— A gente precisa de um Estado que incentive e não coloque novas barreiras para o investimento e para a expansão do setor. A devolução do estoque de créditos tributários precisa ser mais rápida e eficiente — disse Barreto.

Além disso, ele afirmou que o preço do frete ferroviário é muito inferior ao do rodoviário, e que uma carga tributária “pesada” pode afastar a captação de novas cargas.

Barreto ressaltou que o transporte ferroviário é sustentável e que as ferrovias movimentam grande volume de carga por longas distâncias, contribuindo para a redução das emissões de CO2 e para o combate às mudanças climáticas.

Também participaram da audiência pública Mário Povia, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura, e Ricardo Luiz Oliveira de Souza, representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).

Tributos municipais

Na quinta-feira (29), a partir das 10h, a CCJ promove nova audiência pública, desta vez para tratar dos dispositivos do projeto que alteram normas sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

Foram convidados para esse debate auditores fiscais, advogados tributaristas e representantes do setor de energia.

Fonte: Agência Senado