COAF: Profissionais da Contabilidade têm até 31 de janeiro para entregar a Declaração de Não Ocorrência

Os Profissionais e Organizações Contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, nas seguintes operações, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

A Declaração de Não Ocorrência de Operações tornou-se obrigatória em decorrência da Lei n.° 9.613/1998 – Art. 11, inciso III. A lei busca a participação e contribuição da sociedade e dos órgãos regulamentadores na prevenção e combate da lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. O CFC regulamentou a aplicação da lei por meio da Resolução CFC n.º 1.530/2017.

Cabe ressaltar que em caso de ocorrências, estas devem ser comunicadas ao COAF em até 24h após o conhecimento do fato.

A Declaração de Não Ocorrência ao COAF deve ser feita até o dia 31 de janeiro, diretamente no sistema do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

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