Após solicitação do CRCMA, Câmara de Balsas propõe incentivos fiscais para empresas locais

Durante a última segunda-feira (29), foram apresentados na Câmara Municipal de Balsas quatro projetos de lei voltados para incentivos fiscais para empresas locais. Entre os incentivos, destacam-se o refinanciamento de taxas e impostos atrasados, e a isenção de pagamento de alvarás para microempreendedores individuais (MEI).

A medida se deu após profissionais contábeis e microempreendedores balsenses relatarem imposições do município relacionadas a cobrança de taxas de alvará de funcionamento e, consequentemente, a aplicação de multas para as microempresas que não possuíam o documento.

Em busca de uma solução para esse problema, na semana passada, o delegado regional do CRCMA em Balsas, Ricardo José Werle, esteve reunido com representantes da Prefeitura Municipal, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), e de outras autoridades empresariais, para formalizar o pedido, cujo discutido na Câmara Municipal.

Segundo o secretário de Articulação Política de Balsas, Adriano Tito, a isenção de pagamento de alvarás só pode ser feita para microempreendedores individuais que desenvolvam atividades de baixo risco.

Negócios de baixo risco

Na regra nacional, os negócios só serão enquadrados como de baixo risco se estiverem em locais de até 200 m² e com no máximo três pavimentos, sem subsolo. A lotação máxima deverá ser de 100 pessoas e não será permitida a presença de gás liquefeito acima de 190 kg ou de mais de 1.000 litros de líquido inflamável.

Exemplos de negócios de baixo risco

• Cabelereiro;
• Barbearias;
• Fábricas de artesanato;
• Padarias;
• Negócios ligados com prestação de serviços leves;

Pelo menos 600 negócios locais serão beneficiados com a aprovação dos projetos de leis. Isso porque, em 2022, foi registrado um aumento de 6% na abertura de novos negócios no Sul do estado. Em Balsas, esse aumento foi na média de 10,3%.

“É importante que esse apoio seja dado, para que ele (o microempreendedor individual) consiga se concentrar com a gestão do seu negócio e, tendo com isso, uma facilidade na hora de empreender”, ressaltou o gerente regional do Sebrae, Diógenes Souza.

Confira abaixo os documentos tramitados na Câmara

• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2023
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2023
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2023
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2023

Com informações do JM TV 2ª Edição (29/05/2023)