Limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais no Carf é ampliado

Importante ressaltar que esse limite está previsto no § 2º do art. 53 do Anexo II à Portaria nº 343/2015, do extinto Ministério da Fazenda – MF, que determina que podem ser julgados em sessões não presenciais os recursos em processos cujo valor original seja inferior a R$ 1 milhão ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do Carf, ou de decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal – STF ou do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Fonte: Redação do Portal Dedução