Dados Abertos: Sistema CFC/CRCs se destaca pela adequação à Lei de Acesso à Informação

Para conferir mais transparência à gestão do Sistema CFC/CRCs, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulga em seu portal praticamente 100% das informações requeridas pela Lei de Acesso à Informação (LAI) em formato de dados abertos. A iniciativa rendeu à entidade o primeiro lugar no ranking que classifica a transparência dos portais dos conselhos de fiscalização profissional , iniciativa criada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Para a aferição do atendimento às disposições da LAI, o TCU encaminhou, a 29 sistemas profissionais federais e seus 556 regionais, um questionário com perguntas criadas para qualificar o nível de conformidade dos portais dos conselhos federais e dos regionais com a LAI (Lei 12.527/2011), que assegura o direito fundamental de acesso a dados públicos.

Essa avaliação verificou a transparência ativa dos portais dos conselhos de fiscalização profissional. Para essa checagem, o TCU avaliou a disponibilização de dados orçamentários e financeiros, informações institucionais, prestação de contas, entre outros dados.

Como resultado dessa verificação, o TCU criou um painel que tem como objetivo facilitar a visualização e cruzamento das informações orçamentárias e financeiras fornecidas pelos conselhos.

Com a ferramenta, é possível selecionar e comparar conselhos específicos ou sistemas profissionais completos, além de acessar números relacionados à receita, quantidade de fiscais por conselho, despesas com fiscalização e publicidade, entre outros indicadores. O objetivo do painel é promover a transparência e ajudar no controle social. As informações disponíveis no documento foram declaradas pelos conselhos e são referentes ao exercício de 2022.

O painel pode ser acessado aqui.

Plano de Dados Abertos

O ranqueamento das informações fez acender um alerta no TCU: 49% dos conselhos, índice que corresponde a um total de 273, não publicam nenhuma informação em padrão aberto. Esse fato fez com que o TCU determinasse aos conselhos de fiscalização profissional a elaboração e publicação de um plano de dados abertos de forma integrada dentro de cada sistema profissional, para evitar desperdícios e retrabalho.

Em atendimento à determinação do TCU, o CFC publicou, em dezembro de 2024, o Plano de Dados Abertos (PDA) do Sistema CFC/CRCs 2024-2026.

O material contém objetivos; definição de dados abertos e dados abertos governamentais; apresentação do cenário institucional; exposições sobre o Planejamento Estratégico do Sistema CFC/CRCs e do Plano Diretor de Tecnologia da Informação; e contextualização da Estratégia de Governança Digital e do Comitê de Governança Digital do Sistema CFC/CRCs. No Plano, o leitor também encontra o alinhamento estratégico para a elaboração do PDA, assim como a descrição da sua construção e execução. Outra informação que pode ser encontrada no texto são os dados selecionados para abertura; os critérios de catalogação, a sustentação, monitoramento e controle; e o plano de ação. Por meio do conteúdo, o público interessado também encontra os links através dos quais há o acesso aos dados abertos do CFC e dos 27 Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs).

No PDA está definido o objetivo do material, que segundo o documento, consiste em “promover a abertura de dados; cumprir os princípios da publicidade, transparência e eficiência; ampliar a disseminação de informações para profissionais da contabilidade, organizações contábeis, estudantes de Ciências Contábeis, sociedade em geral; e disseminar informações no âmbito do Sistema CFC/CRCs, de forma a disponibilizar meios para o controle social e ofertar subsídios mais qualificados à tomada de decisão por meio do compartilhamento de dados entre a Administração Pública e seus órgãos, favorecendo o desenvolvimento de novas tecnologias e ampliando a oferta de serviços públicos ao cidadão”.

O documento pode ser acessado aqui.

Fonte: CFC