NOTA OFICIAL: projeto de lei de elevação do ICMS no Maranhão

O Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRCMA), alinhado com seu compromisso de contribuir para o desenvolvimento econômico e social do estado, manifesta preocupação e apreensão em relação ao Projeto de Lei apresentado pelo Governador Carlos Brandão à Assembleia Legislativa, em 14 de novembro de 2024, que propõe a elevação da alíquota do ICMS de 22% para 23%.

Atualmente, o Maranhão já possui a mais elevada carga tributária de ICMS do país, superando estados como Distrito Federal (20%), Rio de Janeiro (20%), Ceará (20%) e São Paulo (18%). Em novembro de 2023, por meio da Lei nº 12.120, o Estado havia promovido um aumento de 2 pontos percentuais, passando de 20% para 22%. Agora, com menos de um ano desde a última alteração, uma nova proposta de incremento eleva o impacto acumulado para 3 pontos percentuais em apenas 12 meses.

Como órgão de classe que representa os profissionais da contabilidade, reiteramos que tais aumentos impactam não apenas a classe empresarial, mas a economia como um todo, incluindo a população maranhense. O Maranhão já enfrenta desafios significativos, apresentando indicadores socioeconômicos preocupantes, como o maior índice de pobreza do país, conforme a PNAD Contínua (IBGE), e o menor PIB per capita nacional.

O aumento da alíquota de ICMS prejudica a competitividade do setor produtivo, reduzindo a capacidade de atração de investimentos privados, a geração de empregos formais e o fortalecimento da renda das famílias. Ao elevar os custos operacionais das empresas, esta medida compromete o desenvolvimento sustentável e agrava as desigualdades socioeconômicas.

Embora reconheçamos a relevância de programas sociais como o “Maranhão sem Fome”, defendemos que tais iniciativas não devem ser sustentadas por medidas que fragilizam a economia estadual. A carga tributária excessiva impacta diretamente o desenvolvimento de longo prazo e pode levar a uma maior dependência de programas assistenciais.

Diante disso, o CRCMA apela aos deputados estaduais que analisem o impacto dessa proposta com cautela e responsabilidade, considerando os efeitos negativos para o setor produtivo e para a população maranhense. É essencial buscar alternativas que promovam o equilíbrio fiscal sem comprometer a sustentabilidade econômica do estado.

O Conselho reafirma seu compromisso com a defesa do desenvolvimento econômico do Maranhão e com a atuação em prol de políticas públicas que valorizem a produção, a competitividade e a justiça social.

Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRCMA)
São Luís – MA, 19 de novembro de 2024