Mais de 650 mil empresas devem aderir ao Relp

A Receita Federal e a PGFN estimam que mais de 650 mil empresas vão aderir ao Relp, que permite o parcelamento de dívidas do Simples Nacional com até 90% de desconto sobre multas e juros. A adesão ao programa foi liberada na última sexta-feira (29/04) pela Instrução Normativa RFB nº 2.078.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão para o dia 31 de maio para permitir que as empresas tenham tempo hábil para regularizar as dívidas.

A expectativa é que mais de 400 mil empresas façam a adesão ao Relp pela Receita Federal, totalizando R$ 8 bilhões de débitos. Já pelo lado da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), 256 mil empresas devem aderir e as negociações podem atingir R$ 16,2 bilhões.

O CGSN decidiu adiar também o prazo para a regularização das dívidas impeditivas de opção pelo Simples Nacional e para a entrega da Declaração Anual do MEI, porque a instituição do Relp está diretamente ligada ao fornecimento, às microempresas e empresas de pequeno porte, de mecanismos para manutenção de sua situação regular.

O Relp foi criado pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022 e regulamentado pelas Resoluções CGSN nºs 166/2022, 167/2022 e 168/2022. O programa oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas para os débitos do Simples Nacional ou do Simei apurados até fevereiro de 2022. Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) integrantes do Simples Nacional e os MEIs podem aderir ao programa até o último dia de maio deste ano.

Quem adere é beneficiado com a possibilidade de pagamento das dívidas em até 15 anos, além de ter descontos em multas, juros e encargos legais. O Relp também beneficia empresas em recuperação judicial.