Relp: Governo publica lei que autoriza renegociação de dívidas de empresas do Simples Nacional e MEIs
por Comunicação CRCMA
Publicado em 22/03/2022
O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU), na última sexta-feira (18/3), a Lei Complementar nº 193, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
O programa permite o refinanciamento de aproximadamente R$ 50 bilhões em dívidas de empresários dos regimes Simples e Microempreendedor Individual (MEI).
De acordo com a publicação no Diário Oficial, também poderão aderir ao programa os empresários que se encontram em recuperação judicial, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.
A adesão ao programa será realizada até o último dia útil do mês de abril. Durante o prazo de 188 dias, contando o mês de entrada no Relp, fica vedada a inclusão de débitos vencidos ou que vierem a vencer no período em qualquer modalidade de parcelamento.
Poderão ser pagos ou parcelados no programa os débitos apurados na forma do Simples, desde que vencidos até o mês de fevereiro.
ONDE ESTAMOS
Rua Perdizes, nº 229, Edifício Manhattan Center III, Torre II, 3º andar, Renascença – São Luís (MA)
atendimento@crcma.org.br
Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h – 13h às 17h
Rua Pernambuco, 915, Sala 1006, 10° andar – Imperatriz (MA)
crcimperatriz@crcma.org.br
Segunda a sexta-feira, 8h às 14h
Telefone geral de atendimento:
(98) 3013-7900
Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão - CRCMA
