Simples Nacional: prorrogado para dia 31 de março o prazo para regularização de débitos

O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu nesta sexta-feira (21) prorrogar, até 31 de março, o prazo para que as empresas regularizem suas dívidas e se mantenham no regime simplificado, com carga tributária menor.

A Receita Federal alerta que, apesar da prorrogação, as empresas devem formalizar a solicitação até 31 de janeiro de 2022.

Não haverá prorrogação do prazo de adesão, pois trata-se de dispositivo previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

Assim, a empresa deve fazer a opção dentro do prazo e buscar regularizar as suas pendências o quanto antes, para que a sua opção seja validada e ele possa usufruir dos benefícios do regime.

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