Governo do Maranhão divulga índice de participação dos municípios no ICMS em 2022

Já estão publicados no Diário eletrônico do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, os índices definitivos de participação dos municípios maranhenses na receita do ICMS para o exercício de 2022, conforme dispõe a Lei Complementar Federal 63/90 e a Lei Estadual 5.599/92.

Os municípios recebem mensalmente 25% da receita do ICMS, de acordo com a Constituição Federal. O ICMS é o principal imposto arrecadado pelos Estados e pagos nas vendas de mercadorias, serviços de transportes, energia e comunicação.

No ano de 2021, a arrecadação do ICMS no Maranhão deve totalizar R$ 9,6 bilhões, dos quais R$ 2,4 bilhões serão repassados aos municípios de acordo com o que determina a Constituição Federal.

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